
TJDFT admite cumulação de multa e lucros cessantes.
A Câmara de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT reconhece que Lucros Cessantes e Multa moratória podem ser cumulados. O julgamento contou com a participação do
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O Direito do Consumidor é uma área essencial que visa proteger os consumidores nas relações comerciais, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que práticas